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Lei Mun. Itaocara/RJ 934/13 - Lei do Município de Itaocara/RJ nº 934 de 06.03.2013

DOM-Itaocara: 06.03.2013

Desonera total ou parcialmente os tributos de competência municipal que incidam sobre operação das salas de cinema que serão construídas no âmbito do projeto cinema da cidade com embasamento jurídico no art. 126 da lom e dá outras providências.


Gelsimar Gonzaga, Prefeito Municipal de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Desonerar total ou parcialmente, os tributos de competência municipal que incidam sobre operação da salas de cinema que serão construídas no âmbito do Projeto Cinema da Cidade, um dos eixos de ação do Programa Cinema Perto de Você, instituídos pela Medida Provisória nº 491 de 23 de junho de 2010, sob a organização e coordenação da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, em parceria com o Ministério da Cultura, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e o Ministério da Fazenda.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua.

Gabinete do Prefeito, 06 de Março de 2013.

Gelsimar ( continua ... )

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