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Lei Mun. Astolfo Dutra/MG 1.260/15 - Lei do Município de Astolfo Dutra/MG nº 1.260 de 08.04.2015

DOM-Astolfo Dutra: 08.04.2015

Institui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica do Município de Astolfo Dutra e dá outras providências.


O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE ASTOLFO DUTRA

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica da Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra, doravante designada como NFSe-Portuense, documento fiscal referente ao ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), de formato digital, processado em rede de computadores através da internet, disponibilizado aos contribuintes gratuitamente por meio do site oficiai da Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra, endereço eletrônico http;// www.astolfodutra.mg.gov.br.

§ 1º. Para efeito de movimentação da NFSe-Portuense será considerado como contribuinte o Prestador de Serviço que vende os seus serviços profissionais a terceiros e como Tomador de Serviço aquele que compra os serviços de outros.

§ 2º. O modelo da NFSe-Portuense, contendo as informações nela contidas, está anexada a esta Lei e só poderá ser alterado por Decreto dc Poder Executivo Municipal para adequação às novas versões que forem instituídas em âmbito nacional ou para atender a exigências de mudança na legislação do ISSQN, tributo atualmente regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2013.

§ 3º. A NFSe-Portuense substitui as notas fiscais convencionais do ISSQN, emitidas em papel, que após 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei deixarão de existir, ficando expressamente proibida a sua emissão.

§ 4º. O Poder Executivo Municipal poderá baixar Portaria rnpliando o prazo previsto no parágrafo terceiro, caso haja necessidade de um período maior para adequação dos contribuintes ao Sistema da NFSe-Portuense.

§ 5º. A NFSe-Portuense terá numeração seqüencial única iniciando em 001 e, depois de emitida, não poderá ser alterada.

§ 6º. A NFSe-Portuense só poderá ser cancelada pelo emitente antes do pagamento do imposto. Após o ( continua ... )

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