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Dec. Mun. Nova Odessa/SP 3.405/15 - Dec. - Decreto do Município de Nova Odessa/SP nº 3.405 de 30.06.2015

DOM-Nova Odessa: 02.07.2015

Prorroga o prazo do vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


Benjami Bill Vieira de Souza, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 78, Inciso I, m;

Considerando a necessidade de mudança no sistema de gestão Municipal, que permite a convenção do soft do ISSWEB, programa responsável pelo lançamento e emissão das guias de recolhimento do ISSQN;

Considerando que relevantes razões de interesse público em não causar prejuízo aos contribuintes que ficarem impedidos de efetuarem os pagamentos e razão de instabilidade do sistema;

Decreta:

Art. 1º Excepcionalmente neste mês e ano, fica prorrogado o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, com vencimento no dia 10 de julho de 2015, para o dia 17 de julho de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Município de Nova Odessa em 30 de junho de 2015

Benjamim Bill Vieira de Souza

Prefeito ( continua ... )

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