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Dec. Mun. Itaocara/RJ 1.423/14 - Dec. - Decreto do Município de Itaocara/RJ nº 1.423 de 22.12.2014

DOM-Itaocara: 22.12.2014

Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2015, e dá outras providências.


Gelsimar Gonzaga, Prefeito Municipal de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itaocara, e considerando os termos da Lei Complementar nº 874/2010 - Código Tributário Municipal,

Decreta:

Art. 1º Fica atualizado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de Itaocara no percentual de 6,24%, valor equivalente à inflação registrada nos últimos 12 meses (dezembro/2013 a novembro/2014), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) retirado do site do IBGE, conforme previsto no § 2º do Art. 13 da Lei nº 874/2010 (Código Tributário Municipal) e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º O contribuinte que pagar a cota única até o dia 30/04/2015 terá direito a 15% de desconto no valor do IPTU. No caso de pagamento da cota única até os dias 30/05/2015 e 30/06/2015, o contribuinte terá direito a 10% e 5% de desconto, respectivamente, no valor do IPTU:

. 
1ª. Cota Única - 15%em 30/04/2015
2ª. Cota Única - 10%em 30/05/2015
3ª. Cota Única - 5%em 30/06/2015

Art. 3º O ( continua ... )

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