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Dec. Mun. Itaocara/RJ 1.313/13 - Dec. - Decreto do Município de Itaocara/RJ nº 1.313 de 20.12.2013

DOM-Itaocara: 20.12.2013

Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2014, e dá outras providências.


Gelsimar Gonzaga, Prefeito Municipal de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itaocara, e considerando os termos da Lei Complementar nº 874/2010 - Código Tributário Municipal,

Decreta:

Art. 1º Fica atualizado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de Itaocara no percentual de 5,64%, valor equivalente à inflação registrada nos últimos 12 meses (dezembro/2012 a novembro/2013), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme previsto no § 2º do Art. 13 da Lei nº 874/2010 (Código Tributário Municipal) e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º O contribuinte que pagar a cota única até o dia 30/04/2014 terá direito a 15% de desconto no valor do IPTU. No caso de pagamento da cota única até os dias 30/05/2013 e 30/06/2013, o contribuinte terá direito a 10% e 5% de desconto, respectivamente, no valor do IPTU:

. 
1ª. Cota Única - 15%em 30/04/2014
2ª. Cota Única - 10%em 30/05/2014
3ª. Cota Única - 5%em 30/06/2014

Art. 3º O contribuinte poderá parcelar o ( continua ... )

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