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Port. Sec. Faz. - PI 495/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 495 de 02.07.2015

DOE-PI: 06.07.2015

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA referente a veículos automotores usados.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 7º da Instrução Normativa UNATRI nº 001/10, de 09 de novembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para até 10 de julho de 2015, o prazo para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente a veículos usados, com vencimento no dia 30 de junho de 2015, conforme tabela abaixo:

FINAL DA PLACA COTA VENCIMENTO
6 ÚNICA OU 1ª 30/06/2015
5 30/06/2015
4 30/06/2015

Art. 2º O disposto nesta Portaria não confere ao sujeito passivo direito a restitui-ção ou compensação de quantias já recolhidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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