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Port. Sec. Faz. - PI 494/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 494 de 02.07.2015

DOE-PI: 06.07.2015

Altera a Portaria GSF nº 480, de 17 de junho de 2015, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, nos termos da Lei nº 6.439, de 25 de novembro de 2013 e da Lei nº 6.656, de 21 de maio de 2015.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as alterações introduzidas na Lei nº 6.439, de 25 de novem-bro de 2013, pelas Leis nºs 6.559, de 22 de julho de 2014; 6.656, de 21 de maio de 2015; e 6.675 de 29 de junho de 2015,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Portaria GSF nº 480/2015, de 17 de junho de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a "Ementa":

"Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento inte-gral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, nos termos da Lei nº 6.439, de 25 de novembro de 2013; da Lei nº 6.559, de 22 de julho de 2014; da Lei nº 6.656, de 21 de maio de 2015; e da Lei nº 6.675 de 29 de junho de 2015."

II - o "CONSIDERANDO":

"CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.559, de 22 de julho de 2014; na Lei nº 6.656, de 21 de maio de 2015 e na Lei nº 6.675 de 29 de junho de 2015, que alteram a Lei nº 6.439, de 25 de novembro de 2013, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e mul-tas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica,"

III - o art. 1º:

"Artigo 1º Os débitos fiscais relacionados com o ICMS, juros e multas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, e os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2014, observadas as condições e limites estabelecidos na Lei nº 6.439, de 25 de novembro de 2013; na Lei nº 6.559, de 22 de julho de 2014; na Lei nº 6.656, de 21 de maio de 2015, e na Lei nº 6.675 de 29 de junho de 2015, obedecerão as regras gerais disponíveis na Portaria GSF nº 382, de 03 de dezembro de 2013, e as específicas previstas nesta ( continua ... )

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