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Dec. Est. AP 3.284/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.284 de 26.06.2015

DOE-AP: 26.06.2015

Altera o anx. I do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS - RICMS na parte que trata das prestações de serviços de transportes.


O GOVERNADOR DO ESTADO 00 AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, lendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 00101/2015- SEFAZ, e

Considerando o que dispõe o art. 243, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997:

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 17, de 27 de março de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 31 de março de 2015,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o § 1º, do art. 374, do Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de com a seguinte redação:

"§ 1º Nas hipóteses deste artigo, o transportador autônomo fica dispensado da emissão de conhecimento de transporte, desde que na emissão da Nota Fiscal que acobertar o transporte da mercadoria sejam indicados, além dos requisitos exigidos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço:

1. o preço;

2. a base de cálculo do imposto;

3. a alíquota aplicável,

4. o valor do imposto;

5. identificação do responsável pelo pagamento do imposto."

Art. 2º Fica alterado o § 1º, do ( continua ... )

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