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Dec. Est. AP 3.283/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.283 de 26.06.2015

DOE-AP: 26.06.2015

Dispõe sobre a redução de base de calculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 00099/2015-SEFAZ, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando ainda, as disposições do Convênio ICMS 75, de 5 de dezembro de 1991, bem como o Convênio ICMS 28, de 22 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2015;

Decreta:

Art. 1º Fica concedida redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas â Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS, nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributaria seja equivalente a 4% (quatro por cento) aplicada sobre o valor da operação:

I - aeronaves, inclusive veículo aéreo não-tripulado (VANT).

II - veículos espaciais;

III - sistemas de aeronave não-tripulada (SANT);

IV - paraquedas;

V - aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais;

VI - simuladores de voo e similares;

VII - equipamentos de apoio no solo,

VIII - equipamentos de auxilio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo;

IX - partes, peças, acessórios, sistemas ou componentes separados, incluindo aqueles destinados ao projeto e desenvolvimento, montagem, integração, testes e funcionamento dos produtos de que tratam os incisos I a VIII;

X - equipamento, gabarito e ferramental, empregados no apoio ao processo produtivo e na manutenção, modificação e reparo dos produtos de que ( continua ... )

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