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Dec. Est. AP 3.282/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.282 de 26.06.2015

DOE-AP: 26.06.2015

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Ajuste SINIEF 2, Convênios ICMS 18, 19, 23, 24 de 2015 e Convênio de Cooperação, de 26 de dezembro de 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 00098/2015-SEFAZ, e

Considerando a deliberação ocorrida na 156ª Reunião Ordinária e na 233ª e 238ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do artigo 199, da Lei Federal nº 5.172/66;

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 146 D, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP,

Decreta:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 2, de 22.04.2015, publicado no DOU de 27.04.2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o CONVÊNIO ICMS 18, de 22.04.2015, publicado no DOU de 27.04.2015 que altera o Convênio 132/92 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores, produzindo efeitos a partir de de junho de 2015.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o ( continua ... )

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