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Dec. Est. AP 3.281/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.281 de 26.06.2015

DOE-AP: 26.06.2015

Altera o anx. I do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS quanto aos procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119 inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 00103/2015-SEFAZ, e

Considerando o que dispõe o art. 243, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando o que dispõe o § 2º do art. 44, c/c o art. 243, da Lei 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 1, de 27 de março de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 31 de março de 2015,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o inciso I, do art. 16 - A, ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"I - tratando-se de nota fiscal eletrônica, o valor dispensado será informado nos seguintes campos:

a) para as versões anteriores a 3.10 da NF-e, nos campos "Desconto" e "Valor do ICMS" de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

b) para as versões 3.10 e seguintes da NF-e, no "Valor do ICMS desonerado* de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;"

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos praticados desde 1º de abril de 2015 ate a entrada em vigor deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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