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Dec. Est. AP 3.280/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.280 de 26.06.2015

DOE-AP: 26.06.2015

Dispõe sobre alterações no anx. XXXII, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente às normas sobre Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 00104/2015-SEFAZ

Considerando o que dispõe o art. 243, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, a necessidade de estabelecer o padrão de tecnologia de controle de varejo adotada pelo Estado do Amapá, conforme justificativa contida no Memo. 025/COARE/NUIEF,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescido o art. 31-A ao Anexo XXIII, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 31-A. A partir de 01/06/2015 não serão autorizados equipamentos Emissores de Cupom Fiscal com Memória Fiscal Blindada (MFB), desenvolvidos de acordo com o Convênio ICMS 16/09".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 26 de junho de 2015

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

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