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Dec. Est. AP 3.279/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.279 de 26.06.2015

DOE-AP: 26.06.2015

Altera o anx. XIV, do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998 - RICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 00102/2015 - SEFAZ, e

Considerando o que dispõem os arts, 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, o disposto no Protocolo ICMS 85/11 alterado pelo Protocolo ICMS 34, de 30 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 04.05.2015,

Decreta:

Art. 1º O item 36, do Anexo XIV, do Decreto 2269, de 24 de julho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"

ITEMDESCRIÇÃONBM/SH% MVA-INTERNA( continua ... )

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