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Lei Mun. Jundiaí/SP 8.467/15 - Lei do Município de Jundiaí/SP nº 8.467 de 01.07.2015

DOM-Jundiaí: 03.07.2015

Autoriza não ajuizamento de ações para cobrança de débitos tributários e não tributários de valor inferior ao que específica e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 30 de junho de 2015, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, suas autarquias e fundações, autorizados a não ajuizar ações para cobrança de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município - UFMs.

§ 1º. O valor consolidado a que se refere o "caput" é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.

§ 2º. Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado no "caput" que, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal, observado o prazo prescricional.

§ 3º. O valor previsto no "caput" será atualizado na forma do § 4º do art. 6º da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008.

§ 4º. Fica ressalvada a possibilidade de propositura de ação judicial nas hipóteses de valores consolidados inferiores ao limite estabelecido no "caput" deste artigo, a critério do Secretário Municipal de Negócios Jurídicos ou do responsável pela entidade integrante da Administração Indireta.

Art. 2º Fica autorizada a não interposição de recursos ou a desistência dos interpostos contra a decisão judicial extintiva das ações propostas pelo Município em razão do valor antieconômico, previsto no caput do art. 1º desta Lei, na data do ajuizamento das execuções.

Art. 3º Fica autorizada a desistência de ações judiciais relativas aos débitos abrangidos pelo art. 1º, devendo ser ajuizada nova execução quando, somados, os débitos superarem o limite fixado nesta Lei.

Art. 4º Excluem-se das disposições do art. 3º desta Lei:

I - os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para o Município;

II - os débitos de decisões judiciais transitadas em julgado.

Art. 5º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta Lei.

Art. 6º Ficam cancelados os débitos abrangidos por esta Lei quando consumada a prescrição.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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