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Dec. Mun. Uberlândia/MG 15.815/15 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 15.815 de 02.06.2015

DOM-Uberlândia: 02.06.2015

Dispõe sobre o protesto extrajudicial dos créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa do Município de Uberlândia nos termos que especifica, revoga o Decreto nº 15.263, de 12 de novembro de 2014 e dá outras providências.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, VII da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no art. 3º, I e § 1º, V da Lei Complementar Municipal nº 225, de 23 de dezembro de 1999 e suas alterações, no § 3º do art. 1º, no parágrafo único do art. 4º e art. 13, todos da Lei Complementar Municipal nº 261, de 19 de julho de 2001 e suas alterações e no parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e suas alterações,

Considerando a nova vertente adotada pelo Conselho Nacional de Justiça, implementada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG acerca da Gestão Fiscal Eficiente, Considerando que Uberlândia possui mais de 95.722 ações tramitando na Justiça, sendo que as execuções fiscais representam mais da metade das ações ajuizadas na Comarca,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o protesto extrajudicial dos créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa do Município de Uberlândia.

Art. 2º Não estão sujeitos a processo de execução fiscal os créditos inscritos em dívida ativa, cujo valor consolidado for inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§ 1º. Entende-se por valor consolidado o resultante do somatório dos débitos inscritos em nome do mesmo contribuinte, acrescido aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data de seu encaminhamento para protesto.

§ 2º. Os créditos de que trata ( continua ... )

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