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Res. SMDUO Sorocaba-SP 3/15 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Mobilidade, Desenvolvimento Urbano e Obras de Sorocaba-SP nº 3 de 26.06.2015

DOM-Sorocaba: 03.07.2015

(Regula casos omissos ou não previstos no Decreto Municipal nº 18.195/2010, que regulamenta a Lei nº 9.022/2009, que tratam dos procedimentos para a concessão de alvará e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Regula casos omissos ou não previstos no Decreto Municipal nº 18.195, de 14 de abril de 2.010, que regulamenta a Lei 9.022, de 22 de dezembro de 2.009.

O Secretário de Mobilidade Urbana, Desenvolvimento Urbano e Obras, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º do Decreto Municipal 18.195, de 14 de abril de 2.010,

RESOLVE:

Art. 1º O requerimento para obtenção de inscrição de atividade eventual deverá ser protocolado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do evento, quando a promotora da atividade não se enquadrar nas categorias previstas no art. 1º do Decreto Municipal nº 18.195, de 14 de abril de 2.010.

Art. 2º A expedição de alvará dependerá do cumprimento dos demais requisitos previstos no Decreto Municipal nº 18.195, de 14 de abril de 2.010.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sorocaba, 26 de Junho de ( continua ... )

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