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Port. Sec. Rec. Est. - PB 171/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 171 de 01.07.2015

DOE-PB: 02.07.2015

(Dispõe sobre os procedimentos adotados nas ações de monitoramento e nas auditorias fiscais.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Considerando a necessidade de avaliar a qualidade do trabalho desenvolvido nas ações de monitoramento e nas auditorias fiscais;

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos adotados nas ações de monitoramento e nas auditorias fiscais elevando-os ao nível de excelência;

Considerando que é imprescindível a correta aplicação das normas tributárias,

Resolve:

Art. 1º A Auditoria de Procedimentos, a que se refere o § 1º do art. 2º da Portaria nº 186/GSER, de 3 de agosto de 2015, desenvolverá suas ações observando, entre outros, os seguintes parâmetros:

I) a auditoria fiscal que, injustificadamente, deixou de observar o Roteiro Básico de Fiscalização de Estabelecimentos da Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos e o Manual de Procedimentos da Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e do Comércio Exterior;

II) a auditoria fiscal finalizada sem lavratura de auto de infração ou recolhimento de imposto espontâneo decorrente de notificação, para verificação do cumprimento dos manuais e roteiros de fiscalização ou para identificar falhas em planejamento estabelecido pelos órgãos de fiscalização;

III) a auditoria fiscal finalizada com lavratura de auto de infração ou recolhimento de imposto espontâneo decorrente de notificação fora do índice de recolhimento previsto em relação ao valor das saídas, quando for o caso;

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 187, de 03.08.2015.

Redação antiga: "Art. 1º A Auditoria de Procedimentos, a que se refere o § 1º do art. 2º da Portaria nº 142/GSER, de 11 de junho de 2015, desenvolverá suas ações observando, entre outros, os seguintes parâmetros:
I) a auditoria fiscal que, injustificadamente, deixou de observar o Roteiro Básico de Fiscalização de Estabelecimentos da Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos e o Manual de Procedimentos da Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e do Comércio Exterior, a que reportam as Portarias nº 025 e 142/GSER, de 4 de fevereiro e 11 de junho de 2015, respectivamente;
II) a auditoria fiscal finalizada sem lavratura de auto de infração ou recolhimento de imposto espontâneo decorrente de notificação;
III) a auditoria fiscal finalizada com lavratura de auto de infração ou recolhimento de imposto espontâneo decorrente de notificação fora do índice de recolhimento previsto em relação ao valor das ( continua ... )

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