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Dec. Est. RS 52.452/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.452 de 02.07.2015

DOE-RS: 03.07.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4490

No art. 23 do Livro I, a nota 03 do inciso XXX passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 03 - Esta redução de base de cálculo não se aplica às operações abrangidas pelo diferimento parcial do pagamento do imposto, previsto no Livro III, art. 1º-A, VI e XXVII, e Apêndice II, Seção IV, Subseção VI, item II."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de junho de 2015.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 2 de julho de 2015.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

GIOVANI FELTES,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

MARCIO BIOLCHI,

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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