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IN Sec. Faz. - CE 22/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 22 de 29.06.2015

DOE-CE: 02.07.2015

Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas, refrigerantes, energéticos e águas minerais, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 8º da Instrução Normativa nº 52 de 29.12.2015.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto no art.36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V, do Capítulo II, do Livro III, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS;

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS nº11/91, de 21 de maio de 1991, nº10/92, de 3 de abril de 1992, nº28/2003, de 12 de dezembro de 2003, e 05/2004, de 29 de janeiro de 2004;

Considerando o lançamento de novos produtos no mercado por parte das empresas fabricantes dos produtos indicados.

Resolve:

Art. 1º Divulgar os valores dos produtos indicados no Anexo Único desta Instrução Normativa, para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente no que se refere aos valores de preço ao consumidor final dos produtos discriminados no Anexo Único da Instrução Normativa nº 01/2015, de 22 de janeiro de 2015, que sejam divergentes dos valores fixados nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Permanecem em vigor os demais dispositivos e o Anexo Único previstos na Instrução Normativa nº01/2015 indicada no caput deste artigo.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2015.

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 29 de junho de 2015.

JOÃO MARCOS MAIA

Secretário Adjunto da ( continua ... )

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