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Port. SRP - MT 135/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 135 de 29.06.2015

DOE-MT: 02.07.2015

Disciplina a dispensa da emissão da Guia de Trânsito de Mercadorias - GTM nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 35, de 20 de março de 2015, republicado em 11 de maio de 2015;

Considerando o disposto no inciso III do artigo 6º do Decreto nº 1.562, de 9 de outubro de 2003;

Resolve:

Art. 1º Fica dispensada a emissão da Guia de Trânsito de Mercadorias - GTM nas operações com mercadorias destinadas a Companhia Hidrelétrica Teles Pires (CNPJ: 12.810.896/0005-87), a Empresa de Energia São Manoel S.A. (CNPJ: 18.494.537/0004-63) e ao Consórcio Constran - UTC São Manoel (CNPJ: 19.569.903/0002-05), situados no município de Jacareacanga no Estado do Pará, que transitem pelo território do Estado de Mato Grosso, desde que:

 
A redação do caput foi dada pela Portaria nº 153 de 31.07.2015.

Redação anterior: "Art. 1º Fica dispensada a emissão da Guia de Trânsito de Mercadorias - GTM nas operações com mercadorias destinadas a Companhia Hidrelétrica Teles Pires (CNPJ: 12.810.896/0005-87) e ao Consórcio Constran - UTC São Manoel (CNPJ: 19.569.903/0002-05), situados no município de Jacareacanga no Estado do Pará, que transitem pelo território do Estado de Mato Grosso, desde que:"

I - a operação seja acobertada por Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, previsto no Ajuste Sinief nº 21, de 10 de dezembro de 2010;

II - o MDF-e aponte o Estado de Mato Grosso como unidade federada de percurso das referidas mercadorias.

Art. 2º A comprovação de regularidade da operação prevista no artigo 1º desta Portaria, será demonstrada pelo encerramento do MDF-e relativo à operação junto ao Fisco do Estado do Pará, nos termos da cláusula décima quarta do Ajuste Sinief nº 21, de 10 de dezembro de 2010.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em ( continua ... )

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