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Lei Est. RJ 7.032/15 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7.032 de 02.07.2015

DOE-RJ: 03.07.2015

Altera a Lei nº 4534, de 4 de abril de 2005, que cria o Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses, e dá outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica modificado o caput do art. 1º da Lei nº 4.534, de 4 de abril de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica criado o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, com o objetivo de fomentar a recuperação econômica de municípios, através do financiamento de empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para o desenvolvimento com sustentabilidades do Estado com enfoque econômico, social, cultural e ambiental, bem como através do aporte de recursos a ações estatais que visem ao desenvolvimento sustentável dos municípios fluminenses relativamente aos mesmos setores."

Art. 2º O §1º do art. 1º da Lei nº 4.534, de 4 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§1º Para efeitos do que dispõe esta Lei, são abrangidos os todos os Municípios Fluminenses."

Art. 3º Ficam alterados os arts. 2º, caput e §1º, 4º, 5º, inciso IV, 6º e 7º, caput, tão somente no que tange ao nome fantasia e marca da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., que passou de INVESTE RIO para AgeRio.

Art. 4º O Artigo 11 da Lei nº 4.534, de 4 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Ficam excluídos dos benefícios concedidos por esta lei, o beneficiário do financiamento que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:

I - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de ( continua ... )

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