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AD CONFAZ 13/15 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 02.07.2015

D.O.U.: 03.07.2015

(Ratifica os Convênios ICMS 48/2015, que altera o Convênio ICMS 89/2013, o qual autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos relacionados ao ICMS; o Convênio ICMS 49/2015, que revoga dispositivo do Convênio ICMS 27/2015, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e restabelece prazo de vigência do Convênio ICMS 138/2010, o qual autoriza os Estados de Pernambuco e Roraima a conceder isenção do ICMS; e o Convênio ICMS 51/2015, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ICMS.)


 
Ementa Oficial: Ratifica os Convênios ICMS 48/15, 49/15 e 51/15.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 241ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15 de junho de 2015:

Convênio ICMS 48/15 - Altera o Convênio ICMS 89/13, que autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS;

Convênio ICMS 49/15 - Revoga dispositivo do Convênio ICMS 27/15, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e restabelece o prazo de vigência do Convênio ICMS 138/10, que autoriza os Estados de Pernambuco e Roraima a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras no âmbito do Programa de Eficiência Energética;

( continua ... )

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