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Instr. CAT 10/68 - Instr. - Instrução COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 10 de 18.12.1968

DOE-SP: 19.12.1968

Obs.: Rep. DOE de 20.12.1968

Regula a dispensa de lavratura, nos termos do § 5º do art. 168 do Regulamento do I.C.M. e dá outras providências.


 
Ver Portaria CAT nº 21, de 17.03.1999.

O Coordenador da Administração Tributária, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos itens I e X do art. 27 do Decreto nº 49.900, de 2 de julho de 1968,

Considerando a necessidade de disciplinar a aplicação do § 5º do art. 168 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 47.763/67, que dispõe:

"O auto poderá deixar de ser lavrado desde que a infração não implique em falta ou atraso de pagamento do tributo, e, por sua natureza ou pela notória boa-fé do infrator, puder ser corrigida sem imposição de multa punitiva nos termos das instruções a serem baixadas pela Secretaria da Fazenda";

Considerando que, desde a implantação da sistemática do ICM, tem sido preocupação da Superior Administração Fazendária evitar autuações fiscais relativas a irregularidades meramente formais, que não impliquem na falta ou atraso de pagamento do imposto;

Considerando que as irregularidades formais decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias podem ser geralmente sanáveis sem qualquer prejuízo ao Erário Estadual através de prévia notificação fiscal ao contribuinte, pela qual lhe seja concedido prazo para correção dessas irregularidades;

Considerando que, nesta fase de adaptação do novo tributo, no que se relacione com as obrigações Acessórias, a presença do Agente Fiscal de Rendas no estabelecimento do contribuinte se torna mais eficaz pela orientação do que pela autuação e imposição de multa;

Considerando que, na sistemática do ICM, ainda não houve tempo para se estabelecer a interpretação definitiva de alguns dispositivos da nova legislação tributária;

Considerando que, nesses casos, a prévia submissão do assunto pelo Agente Fiscal de Rendas ao superior hierárquico é benéfica e recomendável, resolve expedir as seguintes instruções:

1 - O Auto de Infração e Imposição de Multa será lavrado de imediato nos casos adiante enumerados:

1.1 - falta de ( continua ... )

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