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Lei Est. SP 15.855/15 - Lei do Estado de São Paulo nº 15.855 de 02.07.2015

DOE-SP: 03.07.2015

Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º Vetado:

I - vetado;

II - vetado.

Art. 2º Vetado:

I - vetado;

II - vetado.

Art. 3º Os dispositivos adiante mencionados da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, ficam assim alterados:

I - o artigo 12 passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

(...)

IV - em relação à parcela prevista na alínea "f" do inciso I, diretamente ao Fundo de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo, na forma a ser estabelecida pelo Procurador- Geral de Justiça, até o 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da semana de referência do ato praticado." (NR);

II - as alíneas "c" e "e" do inciso I do artigo 19 passam a vigorar com nova redação, e é acrescentada a esse inciso a alínea "f", na seguinte conformidade:

"Artigo 19. (...)

(...)

I - (...)

(...)

c) 9,157894% (nove inteiros, cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do ( continua ... )

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