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Port. SMF/Volta Redonda - RJ 1/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE VOLTA REDONDA - SMF/Volta Redonda - RJ nº 1 de 08.06.2015

DOM-Volta Redonda: 25.06.2015

Regulamenta as Declarações Fiscais de Prestadores de Serviços de Instituições Financeiras, e dá outras providências.


Secretário Municipal de Fazenda do Município de Volta Redonda, no uso das atribuições que lhe conferem, especialmente o Parágrafo único do artigo 222, da Lei Municipal nº 1.896, de 16 de julho de 1984 - Código Tributário Municipal, e Artigo 31 do decreto nº 12.915, de 17 de julho de 2013,

Considerando que a Municipalidade deve sempre atuar de forma eficiente em relação aos contribuintes;

Considerando, ainda, as recomendações dos órgãos fiscalizadores do Poder Executivo, e

Considerando, finalmente, o modelo conceitual e padrão nacional da DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DES-IF, instituído pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, que visa modernizar, sincronizar e padronizar o cumprimento das obrigações tributárias desses contribuintes, Resolve:

Art. 1º Deverão ser observados os procedimentos para Implementação da DfeS-IF - Declaração Fiscal Eletrônica de Serviço - Instituições Financeira, instituída pelos Artigos 23 e 24, do Decreto nº 12.915/2013, para os contribuintes prestadores de serviços relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. A DfeS-IF - DECLARAÇÃO FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - Instituições Financeira, passa a vigorar com a denominação de "DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DES-IF".

Art. 2º As Instituições Financeiras e correlatas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, denominadas pela Prefeitura como contribuintes prestadores de serviços, são as elencadas na Lei Federal nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Circular nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987 do BACEN e demais normas dos órgãos competentes e alterações que possam surgir, obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, sediadas no Município de Volta ( continua ... )

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