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IN CERSMF/Teresina - PI 1/15 - IN - Instrução Normativa COORDENADORIA ESPECIAL DA RECEITA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE TERESINA - CERSMF/Teresina - PI nº 1 de 08.01.2015

DOM-Teresina: 14.01.2015

(Aprova o regime de estimativa fixa para o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 122, do Decreto nº 7.232/07.

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 08 de Janeiro de 2015.

Alexandre Wilson Castelo Branco C. de Sousa

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

Admilson Brasil Lustosa Filho

Secretário Municipal de Finanças

 
Relação de contribuintes publicada no Diário Oficial do Município de ( continua ... )

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