x
x
x
Dec. Mun. Astolfo Dutra/MG 374/15 - Dec. - Decreto do Município de Astolfo Dutra/MG nº 374 de 03.06.2015

DOM-Astolfo Dutra: 03.06.2015

Prorroga o prazo estipulado no § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.260, de 08.04.15 que "Institui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica do Município de Astolfo Dutra e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Astolfo Dutra, MG, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o prazo de 60 (sessenta) dias previsto na referida legislação se tornou insuficiente para as adequações advindas com a instituição do serviço de Nota Fiscal eletrônica no âmbito do Município de Astolfo Dutra;

Considerando que em reunião com os representantes contábeis das empresas instaladas no Município, ficou acordado a prorrogação do referido prazo, Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a contar da data final estipulada no § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.260/2015, o prazo para substituição das notas fiscais convencionais do ISSQN, emitidas em papel, pela emissão eletrônica das mesmas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2015.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se

Arcílio Venâncio Ribeiro

Prefeito de Astolfo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?