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Dec. DF 22.023/01 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 22.023 de 21.03.2001

DO-DF: 22.03.2001

Regulamenta a Lei nº 2.653 de 27 de dezembro de 2000 que cria o Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - FDR.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - FDR criado nos termos da Lei nº 2.653 de 27 de dezembro de 2000, vinculado à Secretária de Estado de Agricultura e Abastecimento do Distrito Federal, será implementado de acordo com as prescrições da Lei em epígrafe e conforme disposto neste regulamento, tem como finalidade financiar as despesas de investimentos e custeio na área rural do Distrito Federal e Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal - DF/RIDE.

CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 2º Consideram-se beneficiários do Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - FDR os produtores rurais enquadrados no Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL- DF/RIDE, conforme estabelece a Lei nº 2.499, de 07 de dezembro de 1999, em empreendimentos com capacidade de geração de oportunidades de trabalho, emprego, renda, desenvolvimento tecnológico e ambiental, ouvido o Conselho de Política de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - CPDR instituído nos termos do art. 20 da Lei nº 2.499/99, cujos projetos contemplem:

I - a implantação de unidades novas de empreendimentos produtivos de bens e serviços;

II - a expansão de empreendimento produtivo que objetive o aumento da produção;

III - a modernização de empreendimento produtivo visando aprimorar a melhoria da qualidade dos produtos; com implantação de novas tecnologias;

IV - a reativação de empreendimento produtivo;

V - a implantação de empreendimento produtivo cujo resultado implique preservação ou recuperação de área ambientalmente degradada.

Parágrafo único. Para fazer jus ao financiamento previsto neste decreto, o beneficiário deverá atender aos seguintes requisitos:

I - ter empreendimento relacionado com a atividade em área rural no Distrito Federal ou na RIDE;

II - estar em dia com as obrigações fiscais, parafiscais e ( continua ... )

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