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Lei DF 2.652/00 - Lei do Distrito Federal nº 2.652 de 27.12.2000

DO-DF: 28.12.2000

Cria o Fundo de Aval do Distrito Federal - FADF.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado o Fundo de Aval do Distrito Federal - FADF, com a finalidade de conceder garantias complementares necessárias à contratação de financiamentos junto às instituições financeiras operantes do Crédito Rural no Distrito Federal a micro, mini e produtores rurais, inclusive em fase de implantação, de forma individual ou organizados em grupos associativos ou cooperativos.

Parágrafo único. O Fundo de Aval do Distrito Federal fica vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento do Distrito Federal - SAADF.

Art. 2º Constituem fontes de recursos do Fundo de Aval do Distrito Federal:

I - valores decorrentes da cobrança de taxas para concessão de aval por meio do Fundo de Aval do Distrito Federal;

II - receitas decorrentes da aplicação do saldo existente no mercado financeiro;

III - retorno das aplicações do Fundo de Aval do Distrito Federal no setor privado;

IV - recursos provenientes de repasses de instituições de fomento de caráter interno e externo, observada a legislação pertinente;

V - recuperação de recursos de avais honrados;

VI - dotações orçamentárias específicas;

VII - repasses do Governo do Distrito Federal;

VIII - repasses do Governo Federal mediante convênios firmados;

IX - recursos de outras fontes, que legalmente se destinem ou se constituam em receitas regulares do Fundo;

X - cinco por cento da receita arrecadada com a concessão de uso ou venda dos imóveis rurais pertencentes ao Governo do Distrito Federal;

XI - cinco por cento do produto arrecadado com a venda de ativos das empresas vinculadas à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Distrito Federal - SAADF.

Art. 3º As garantias complementares que devem ser oferecidas pelo Fundo de Aval do Distrito Federal junto às instituições financeiras destinam-se a garantir:

I - operações de investimentos;

II - operações de custeio ( continua ... )

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