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Lei DF 4.726/11 - Lei do Distrito Federal nº 4.726 de 28.12.2011

DO-DF: 29.12.2011

Altera a Lei nº 2.652, de 27 de dezembro de 2000, que cria o Fundo de Aval do Distrito Federal - FADF, e a Lei nº 2.653, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - FDR.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 2.652, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1º Fica criado o Fundo de Aval do Distrito Federal - FADF, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, com o objetivo de conceder garantias complementares necessárias à contratação de financiamentos junto às instituições financeiras e aos fundos governamentais do Distrito Federal para os produtores rurais, assentados da reforma agrária ou suas cooperativas no Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno - RIDE que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - para os produtores rurais:

a) não deter, a qualquer título, área maior do que vinte módulos fiscais;

b) administrar sua propriedade com sua família;

c) ter renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento, excluindo do cômputo total da renda os rendimentos provenientes de aposentadoria rural e de benefícios sociais;

d) residir na propriedade rural ou em comunidade rural próxima;

II - para as cooperativas:

a) comprovar que pelo menos setenta por cento dos seus membros atendem aos requisitos do inciso I;

b) comprovar o regular funcionamento de suas atividades perante o Governo do Distrito Federal e o Governo Federal, na forma estabelecida em resolução do Conselho Administrativo e Gestor do ( continua ... )

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