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Dec. DF 31.306/10 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 31.306 de 04.02.2010

DO-DF: 05.02.2010

(Altera dispositivos dos Decretos nºs 21.500/2000 e 22.023/2001, que regulamentam, respectivamente, o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL/DF - RIDE e o Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - FDR.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos dos Decretos nº 21.500, de 11 de setembro de 2000, e nº 22.023, de 21 de março de 2001.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º O inciso II do art. 33 do Decreto nº 21.500, de 11 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33 (...)

II - Projeto de Viabilidade Técnica, Econômica e Financeira:

a) cópia autenticada da certidão negativa de débito emitida pelo INSS, para pessoa jurídica;

b) cópia autenticada da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais - DRF;

c) cadastro no Banco de Brasília S/A - BRB, em caso de incentivo creditício;

d) outros documentos, a critério da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal."

Art. 2º O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 22.023, de 21 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. Para fazer jus ao financiamento previsto neste decreto, o beneficiário deverá atender aos seguintes requisitos:

I - ter empreendimento relacionado com a atividade em área rural no Distrito Federal ou na RIDE;

II - estar em dia com as obrigações fiscais, parafiscais e sociais."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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