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Port. Sec. Faz. - PI 486/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 486 de 29.06.2015

DOE-PI: 29.06.2015

Obs.: Aguardando publicação oficial

Prorroga o prazo de vigência dos regimes especiais concedidos aos estabelecimentos distribuidores e atacadistas de medicamentos genéricos e similares que indica e dá outras providências.


 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de adequar os processos de migração dos regimes especiais concedidos aos estabelecimentos distribuidores e atacadistas de medicamentos genéricos e similares,

Resolve

Art. 1º Fica prorrogado, para 31 de agosto de 2015, o prazo de vigência dos regimes especiais concedidos aos estabelecimentos distribuidores de medicamentos similares e genéricos, cuja vigência original está fixada em 30/06/2015 pelo art. 780-A do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 2º Os contribuintes de que trata o caput poderão requerer, individualmente, a migração para o novo regime:

a) até 30 de junho de 2015, hipótese em que, se deferido o pedido, sua vigência será iniciada em\1º de julho de 2015.

b) até 31 de julho de 2015, hipótese em que, se deferido o pedido, sua vigência será iniciada em 1º de agosto de 2015.

c) até 31 de agosto de 2015, hipótese e que, se deferido o pedido, sua vigência será iniciada em 1º de setembro de 2015.

Parágrafo único. No processo de migração para o novo regime especial, o requerente deverá efetuar o levantamento físico - documental de mercadorias (medicamentos similares e genéricos) em estoque, no dia imediatamente anterior à previsão da vigência pretendida, e escriturá-lo no Livro Registro de Inventário, observando o seguinte procedimento:

I - indicar, por unidade, as quantidades de mercadorias, os valores unitário e total, tomando-se por base o valor do custo de aquisição mais recente;

II- efetuar o cálculo do débito de ICMS pela aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre o total referido no inciso I;

III - pagar o ICMS obtido na forma do inciso II, em 08 (oito) parcelas, por meio de DAR, com código de receita "113012 - ICMS débito estoque mercadorias".

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos beneficiários cujo ingresso no regime ocorra a partir das datas previstas no caput."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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