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Lei Mun. Telêmaco Borba/PR 2.082/14 - Lei do Município de Telêmaco Borba/PR nº 2.082 de 16.12.2014

DOM-Telêmaco Borba: 16.12.2014

Altera alíquotas da lista de serviços contida no artigo 156, da Lei nº 1.190, de 31 de dezembro de 1998, alteradas pela Lei Municipal 1.425 de 31 de dezembro de 2003. Revoga a Lei nº 1.563 de 14 de setembro de 2006, e dá outras providências.


O POVO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA LEGISLATIVA, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI

Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas variáveis e fixas da Lista de Serviços de que tratam os artigos 156 da Lei Municipal nº 1.190, de 31 de dezembro de 1998, alterados pela Lei 1425 de 31 de dezembro de 2003 e alterada pelo artigo 1º da Lei 1563 de 14 de setembro de 2006, nos seguintes subitens:

ISSQN - LISTA DE SERVIÇOSAlíquota VariávelAlíquota FixaRespons. Terceiros
1 - Serviços de informática e congêneres
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 3,5 %200%
1.02 - Programação.3,5 %200%( continua ... )

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