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Dec. Mun. Maceió/AL 8.093/15 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.093 de 01.07.2015

DOM-Maceió: 02.07.2015

Dispõe sobre a responsabilidade tributária, regulamentando o art. 49 da Lei nº 4.486, de 28 de Fevereiro de 1996, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e considerando o disposto no art. 49 da Lei nº 4.486, de 28 de Fevereiro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Nas hipóteses previstas neste Decreto, são os tomadores de serviços obrigados à retenção e ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ao Município de Maceió.

Art. 2º Os responsáveis tributários pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - são os tomadores ou intermediários de serviços especificados no Anexo Único deste Decreto, sem prejuízo do disposto nos parágrafos seguintes:

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 8.148, de 06.11.2015.

Redação antiga: "Art. 2º Os responsáveis tributários pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN são os tomadores de serviço especificados no Anexo Único deste Decreto, sem prejuízo do disposto nos parágrafos seguintes."

§ 1º. Os que se enquadrarem nas condições previstas nos incisos VI, VII, VIII, IX, X, XVII, XX, XXIV, XXIX, XXX e XXXI do art. 49 da Lei nº 4.486/1996 estão obrigados a efetuar a retenção e recolhimento do ISS incidente sobre os serviços tomados, nos termos do disposto na referida Lei e neste Decreto.

§ 2º. Sem prejuízo no disposto no Anexo Único deste Decreto, todos os órgãos e entidades Administração Pública Direta e Indireta da União e do Município de Maceió estão obrigados a efetuarem a retenção e recolhimento do ISS dos serviços tomados, nos termos do disposto neste Decreto.

§ 3º. Na hipótese da responsabilidade prevista do inciso XXX do art. 49 da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, os tomadores de serviços, excluídos os especificados no anexo único deste Decreto, ficam obrigados a retenção do imposto incidente nas operações apenas nos casos em que o prestador de serviço não seja estabelecido no município de Maceió ou não seja inscrito no cadastro municipal de ( continua ... )

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