x
x
x
Dec. Mun. Londrina/PR 768/15 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 768 de 26.06.2015

DOM-Londrina: 01.07.2015

Fixa, para o exercício de 2015, os critérios, os valores do metro quadrado de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de arbitramento do valor venal, que serve de base para o lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.


O PREFEITO DOMUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, por meio de atribuições legais, Considerando o disposto na Lei nº 11.096 de 09 de Dezembro de 2010 e no artigo 183 da Lei nº 7.303 de 30 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam mantidos, para o exercício de 2015, os valores do metro quadrado de terrenos, os preços básicos por metro quadrado de construção, e demais critérios constantes do Decreto nº 698 de 22 de maio de 2014, para efeito de arbitramento do valor venal dos imóveis, que servirá de base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Londrina, 26 de junho de 2015.

Alexandre Lopes Kireeff

Prefeito do Município

Paulo Arcoverde Nascimento

Secretário de Governo

Paulo Bento

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?