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Dec. Mun. Boa Vista/RR 79-E/15 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 79-E de 30.06.2015

DOM-Boa Vista: 01.07.2015

(Dispõe sobre o horário de expediente de todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.)


A PREFEITA DE BOA VISTA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 62, VII, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992,

CONSIDERANDO que o Município de Boa Vista atingiu o equilíbrio econômico-financeiro,

CONSIDERANDO que houve avanço na Gestão de Pessoas,

CONSIDERANDO as medidas adotadas que otimizaram o atendimento ao público,

CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Executivo Municipal regulamentar o horário de funcionamento da Administração Pública municipal, objetivando a garantia de prestação do serviço público e economicidade de recursos;

DECRETA:

Art. 1º O horário de expediente de todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, será de 06 (seis) horas corridas, iniciando as 08:00 horas e finalizando as 14:00 horas.

I - Os serviços essenciais de Saúde, Educação, Social, Coleta de Lixo, Mercados Municipais, Guarda Municipal e Agente de Trânsito, funcionarão normalmente conforme escala de trabalho.

Art. 2º Os casos excepcionais serão definidos em decretos e/ou portarias específicos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Boa Vista-RR, 30 de junho de 2015.

Teresa Surita

Prefeita de Boa ( continua ... )

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