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Lei DF 2.499/99 - Lei do Distrito Federal nº 2.499 de 07.12.1999

DO-DF: 23.12.1999

Institui o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL/DF-RIDE.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI

Art. 1º Fica instituído o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL/DF- RIDE, que será implementado de acordo com o que estabelece a presente Lei.

Art. 2º O PRÓ-RURAL/DF-RIDE tem como fundamentos:

I - a geração de negócios através do estímulo e motivação para os investimentos privados;

II - a criação de uma nova base econômica para a economia rural do Distrito Federal e demais unidades administrativas que constituem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, sustentada pela diversificação compatível com a demanda do mercado regional;

III - a substituição das importações;

IV - a visão espacial buscando reduzir as diferenças econômicas e sociais entre as regiões do Distrito Federal e das demais unidades da RIDE;

V - a visão integral no sentido de promover o bem-estar e do ser humano gerando ocupações dignas e em equilíbrio com o meio ambiente;

VI - o planejamento estratégico.

Art. 3º O PRÓ-RURAL/DF-RIDE tem por objetivo criar uma nova base de sustentação da agropecuária da região para, através da diversificação e da agregação de valor à matéria-prima, utilizar o potencial do mercado de Brasília promovendo a geração de empregos e renda no meio rural.

Art. 4º São considerados beneficiários do PRÓ-RURAL/DF-RIDE os empreendimentos rurais com capacidade de geração de postos de trabalho, incluídas as cooperativas de produção e trabalho, emprego e renda, e os que, por avaliação do Poder Executivo, ouvido o Conselho de que trata o art. 20, sejam considerados estratégicos para o desenvolvimento do Distrito Federal.

Art. 5º O PRÓ-RURAL/DF-RIDE é constituído dos seguintes programas:

I - pecuária de leite e de corte;

II - ovinocultura;

M - fruticultura ( continua ... )

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