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Dec. DF 21.500/00 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 21.500 de 11.09.2000

DO-DF: 12.09.2000

Obs.: Rep. DOE de 30.01.2001

Regulamenta a Lei nº 2.499, de 07 de dezembro de 1999, que instituiu o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL/DF - RIDE.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º O Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL/DF-RIDE, tem por objetivo criar uma nova base de sustentação da agropecuária da região, estrategicamente planejada em equilíbrio com o meio ambiente para, através da diversificação e da agregação de valor à matéria-prima, utilizar o potencial do mercado de Brasília, promovendo o desenvolvimento econômico integrado e sustentável do Distrito Federal e demais unidades que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal - RIDE, criada pela Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, buscando reduzir as diferenças econômicas e sociais, mediante a implantação, modernização, ampliação e reativação de empreendimentos produtivos bem como a geração de emprego e renda no meio rural, na forma definida na Lei e neste decreto.

Parágrafo único. O PRÓ-RURAL/DF-RIDE será implementado mediante a concessão de incentivos creditícios, administrativos, ambientais, tarifários, fiscais, econômicos e infra-estrutura e profissionalizantes, previstos em leis específicas e vigentes.

CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 2º Consideram-se beneficiários do PRÓ-RURAL/DF-RIDE os empreendimentos rurais produtivos de caráter institucional ou comunitário com capacidade de geração de oportunidades de trabalho, emprego, renda, desenvolvimento tecnológico e ambiental e os que, ouvido o Conselho instituído nos termos do art. 20 da Lei nº 2.499/99, sejam considerados estratégicos para o Desenvolvimento do Distrito Federal, cujos projetos contemplem:

I - a implantação de unidades novas de empreendimentos produtivos de ( continua ... )

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