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Port. Conj. Sec. Faz./SEAPA - DF 1/15 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Fazenda/Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal nº 1 de 01.07.2015

DO-DF: 02.07.2015

Estabelece procedimentos para fins de concessão dos incentivos fiscais de que trata o art. 21 do Decreto nº 21.500, de 11 de setembro de 2000, que regulamenta a Lei nº 2.499, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL/DF-RIDE.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, fundamentados na Lei nº 2.499, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL/DF-RIDE, e no Decreto nº 21.500, de 11 de setembro de 2000, em especial o consignado na alínea "a" do inciso II do art. 39 c/c com § 3º do art. 21,

Resolvem:

Art. 1º O interessado em assumir a condição de beneficiário do Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL/DF-RIDE, para fins de gozo dos incentivos fiscais de que trata o art. 21 do Decreto nº 21.500, de 11 de setembro de 2000, deverá cumulativamente:

I - habilitar-se aos incentivos do PRÓ-RURAL/DF-RIDE, para fins de gozo dos incentivos fiscais, junto à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - SEAGRI;

II - não se enquadrar nas situações de que trata o § 3º do art. 3º, conforme análise a ser feita pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Art. 2º O interessado de que trata o art. 1º deverá preencher a Carta-Consulta constante do Anexo Único desta Portaria e apresentá-la à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - SEAGRI, juntamente com os seguintes documentos:

I - autenticados em cartório ou acompanhados dos originais para autenticação por servidor:

a) da inscrição de produtor rural no cadastro fiscal do Distrito ( continua ... )

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