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Port. Sec. Faz. - ES 26-R/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 26-R de 01.07.2015

DOE-ES: 02.07.2015

(Dá nova redação ao art. 3º da Portaria 22-R/2015, que recredencia empresas sediadas no Estado como contribuintes substitutos para recolhimento do imposto devido em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e ao art. 2º da Portaria 23-R/2015, que determina a realização de levantamento de estoque e recolhimento do ICMS-ST, para empresas sediadas neste Estado.)


 
Ementa Original: Dá nova redação ao art. 3º da Portaria nº 22-R e ao art. 2º da Portaria nº 23-R, de 10 de junho de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 22-R, de 10 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2015." (NR)

Art. 2º O art. 2º da Portaria nº 23-R, de 10 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2015." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 01 de julho de 2015.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da ( continua ... )

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