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Dec. Est. ES 3.827-R/15 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.827-R de 01.07.2015

DOE-ES: 02.07.2015

Ratifica o Convênio ICMS 50/15 e o Protocolo ICMS 44/15, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados o Convênio ICMS 50/15 e o Protocolo ICMS 44/15, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, na cidade de Brasília - DF, em 15 e 16 de junho de 2015, respectivamente, na forma dos Anexos I e II, que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de julho de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO I

CONVÊNIO ICMS 50, DE 15 DE JUNHO DE 2015

Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em sua 241ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de junho de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira. Fica o Estado de Pernambuco incluído nas disposições do Convênio 48/13, de 12 de junho de 2013.

Cláusula segunda. Os seguintes dispositivos do Convênio ICMS ( continua ... )

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