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Port. Sec. Trib. - RN 95/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 95 de 01.07.2015

DOE-RN: 02.07.2015

(Divulga os índices percentuais provisórios para distribuição, no exercício de 2016, da parcela de 25% do produto de arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 7.105, de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 9.277, de 30 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Tornar público, nos termos do Anexo Único desta Portaria, os Índices Percentuais Provisórios para distribuição, no exercício de 2016 da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos anos de 2013/2014.

Art. 2º Esclarecer que o valor adicionado e os índices são provisórios, sendo concedido aos Municípios o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para eventuais pedidos de revisão.

Art. 3º O valor adicionado e os Índices Percentuais de que tratam esta Portaria serão fixados, em definitivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação deste ato no Diário Oficial do Estado.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 01 de julho de 2015.

ANDRÉ HORTA MELO

Secretário de Estado da Tributação

Anexo Único

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