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NPF CRE - PR 55/15 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 55 de 29.06.2015

DOE-PR: 02.07.2015

Altera produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, instituídas pela NPF 25/2015.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DOESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de2005,

Considerando o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 14 do Anexo X, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 6080, de 28 de setembro de 2012; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº11.580, de 14 de novembro de 1996; e o contido no protocolo SID nº 13.663.696-0 e anexos,

Resolve:

1. INCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF 25/2015), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1. CNPJ: 13.444.270 - CERVEJARIA INSANA LTDA.

1.1.1. Produto: Cerveja INSANA PINHÃO

Embalagem/Volume VIDRO Descartável 300ml

Valor da base de cálculo: R$ 14,50

1.2. CNPJ: 44.367.522 - CERVEJARIA MALTA LTDA.

1.2.1. Produto: Cerveja MALTA PILSEN

Embalagem/Volume: VIDRO Descartável 600ml

Valor da base de cálculo: R$ 4,20

Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

Coordenação da Receita do Estado, Curitiba, 29 de junho de 2015.

GILBERTO ( continua ... )

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