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Port. Sec. Faz. - AL 368/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 368 de 30.06.2015

DOE-AL: 02.07.2015

Altera a Portaria SEF nº 32, de 15 de fevereiro de 2008, que estabelece valores de referência dos produtos derivados da farinha de trigo, para implementar as disposições do Ato COTEPE/ICMS nº 28, de 10 de junho de 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 50, de 16 de dezembro de 2005, implementado neste Estado nos arts. 444 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991; e

Considerando o disposto no Ato COTEPE/ICMS nº 28, de 10 de junho de 2015, que divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, resolve expedir a seguinte

Portaria:

Art. 1º O caput e a tabela do art. 1º da Portaria SEF nº 32, de 15 de fevereiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A partir de 1º de agosto de 2015, os valores mínimos de referência, para efeito de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações subsequentes com os produtos abaixo discriminados, nos termos do art. 445-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e do Ato COTEPE/ICMS nº 28, de 10 de junho de 2015, são os seguintes:

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