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Dec. Est. AM 35.987/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 35.987 de 29.06.2015

DOE-AM: 29.06.2015

Concede incentivos fiscais à sociedade empresaria JAF INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS - EIRELI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do projeto técnico econômico da proposição nº 059 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM na 255ª reunião realizada no dia 21 de maio de 2015. referendada pela Resolução nº 002/2015-CODAM;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresaria JAF INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS -EIRELI, estabelecida na Travessa Professora Ernestina Gonçalves, 05 - Cidade Nova, inscrita no CNPJ sob o nº 22.017.053/0001-93 e no CCA sob o nº 06.300.911-0, na forma a seguir:

PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Peças plásticas moldadas por injeção8473.10.10, 9608.99.89, 8714.10.00, 9617.00.20, 8507.90.90, 3923.10.10, 8473.30.99, 8629.90.20, 8538.10.00, 8512.90.00, 8714.99.90, 6522.50.20, 8517.70.99, 8415.90.90, 9608.99.81, 4202.32,00, 9111.90.90, 8518.90.90, 9405.92.00, 3926.90.90, 8473.30.19, 8473.21.00, 4911.99.00, 8538.90.90, 8516.90.00, ( continua ... )

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