x
x
x
Dec. Est. AM 35.986/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 35.986 de 29.06.2015

DOE-AM: 29.06.2015

Concede incentivos fiscais a sociedade empresária BLUEWORLD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do projeto técnico-econômico da proposição nº 059 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 255ª reunião realizada no dia 21 de maio de 2015, referendada peia Resolução nº 002/2015-CODAM;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a sociedade empresária BLUEWORLD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, estabelecida na Travessa Serra da Luz, 93 - Parte B - Loteamento Rio Piorini - Terra Nova, inscrita no CNPJ sob o nº 12.259.021/0001-05 e no CCA sob os nº 05.300.410-2 e 06.200.762-9, na forma a seguir:

PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Conversor de corrente ca/cc para bens de informática8504.40.21Lei nº 2.825/2003Art. 10, IArt. 13, IArt. 14, I "a", II, § 1º, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?