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Dec. Est. RS 52.447/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.447 de 01.07.2015

DOE-RS: 02.07.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4498

O "caput" do inciso LXXVI do art. 23 do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

"LXXVI - valor que resulte cm carga tributária equivalente aos percentuais a seguir indicados, no período de 1º de agosto de 2014 a 31 de julho de 2015, nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado, de produção própria, desde que o valor da operação seja igual ou superior ao preço de referência de que trata o art. 22, parágrafo único:"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 1º de julho de 2015.

JOSÉ IVO SARTORI

Governador do Estado

GIOVANI FELTES

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

MÁRCIO ( continua ... )

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