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Lei Mun. Caruaru/PE 5.537/15 - Lei do Município de Caruaru/PE nº 5.537 de 25.06.2015

DOM-Caruaru: 30.06.2015

(Altera a Lei nº 4.945/2010, que dispõe sobre o sistema de incentivos fiscais no Município de Caruaru para projetos habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Caruaru, Estado de Pernambuco: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 4.945, de 28 de abril de 2010, passa a vigorar com as modificações seguintes:

"Artigo 1º (...)

I - para as operações realizadas para empreendimentos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, que tenham como beneficiárias pessoas com renda familiar de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) (NR)

"Artigo 2º (...)

I - famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), estes para as operações realizadas com recursos provenientes da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jaime Nejaim, 25 de junho de 2015; 194º da Independência; 127º da República.

José Queiroz de Lima ( continua ... )

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