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LC Mun. Pereira Barreto/SP 63/15 - LC - Lei Complementar do Município de Pereira Barreto/SP nº 63 de 08.06.2015

DOM-Pereira Barreto: 23.06.2015

Autoriza isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na implantação de Usinas Fotovoltaicas no Município de Pereira Barreto e dá outras providências.


Arnaldo Shigueyuki Enomoto, Prefeito do Município da Estância Turística de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei tem por finalidade o aumento da receita pública municipal e a geração de empregos, mediante a isenção de tributos municipais para empresas ou grupos empresariais que pretendam construir Usinas Fotovoltaicas no território do Município de Pereira Barreto.

Art. 2º Fica autorizada a isenção total do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em todos os serviços a serem prestados na construção de Usinas Fotovoltaicas em Pereira Barreto.

Parágrafo único. A isenção será válida até que as Usinas entrem em funcionamento, ficando esse prazo, limitado ao final do exercício de 2018.

Art. 3º Caso haja o encerramento das atividades das usinas dentro do período inferior a cinco anos do início das atividades, as usinas deverão ressarcir o Município dos valores relativos aos impostos objeto da isenção, de todo o período da construção.

Parágrafo único. Sem prejuízo da isenção, as empresas deverão apresentar as notas fiscais de todos os serviços prestados durante a construção da usina.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Francisco Vidal Martins", 08 de junho de 2015.

Arnaldo Shigueyuki Enomoto

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria, na data ( continua ... )

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