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Dec. Mun. Curvelo/MG 1.275/05 - Dec. - Decreto do Município de Curvelo/MG nº 1.275 de 19.07.2005

DOM-Curvelo: 19.07.2005

Altera o Decreto Municipal nº 1.156, de 27 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei Complementar nº 42/2003, que dispõe sobre o ISS - Imposto Sobre Serviços, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Municipal nº 1002, de 21 de dezembro de 1979, e na Lei Complementar nº 42, de 24 de dezembro de 2003.

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o § 1º o Art. 29 de Decreto Municipal 1156/2004.

Art. 2º Fica incluído no Decreto 1156/2004, o Artigo 29-A, com a seguinte redação:

"Artigo 29-A. Haverá dedução de base de cálculo do ISSQN, sobre os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista que compõem o Anexo I, letra A deste regulamento, quando houver emprego de materiais que, na execução por parte do prestador de serviços, se incorporem à obra permanentemente, comprovado mediante apresentação de Nota Fiscal com a descrição dos materiais empregados.

§ 1º. Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço, aquele por ele adquirido e que permanecer incorporado à obra após sua conclusão.

§ 2º. Os materiais empregados de que trata o caput deste Artigo deverão ter sua aquisição comprovada pelo prestador do serviço, por meio de documento fiscal hábil e idôneo de compra de mercadoria emitido contra o mesmo, com a identificação do local da obra para a qual se destina e a descrição da espécie de material, quantidade e respectivo valor.

§ 3º. Para efeito de dedução da base cálculo do ISSQN o contribuinte deverá discriminar no corpo da Nota Fiscal Prestação de Serviços o valor do material incorporado à obra.

§ 4º. Para efeito da discriminação do material empregado, deverá o contribuinte anexar á Nota Fiscal Prestador de Serviços:

I - relação do material incorporado à obra com a especificação da espécie de material, quantidade, valor, empresa fornecedora, número e data das notas fiscais respectivas, na forma do anexo ( continua ... )

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